Autoridade monetária tem seis meses para criar normas de fiscalização para operadoras de ativos digitais
O governo federal definiu o Banco Central (BC) como órgão regulador do mercado de criptoativos como Bitcoin, Ethereum e tokens não fungíveis. A autoridade monetária tem seis meses para criar uma regulamentação para o setor bilionário. O decreto n° 11.563 foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14) e era aguardado por empresas do setor como forma de garantir mais segurança jurídica ao mercado.
A medida é um passo importante para criar regras razoáveis e equilibradas para proteção do investidor e do ecossistema cripto. Confira a novas atribuições do BC:
- Autorizar empresas: para prestar serviços de ativos virtuais; definir regras de conformidade – com condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais em prestadora de serviços de ativos virtuais;
- Supervisionar: poderá cancelar, de ofício ou a pedido, as autorizações do setor;
- Mercado de câmbio: fixar as hipóteses em que as atividades serão incluídas no mercado de câmbio ou deverão se submeter à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.
O decreto reforça que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) segue com suas atribuições de supervisionar ativos que representam valores mobiliários. Também são mantidas as designações ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O marco legal de criptoativos entra em vigor em 20 de junho.
