Expectativa do governo é reduzir custos e taxas de juros, além de estimular investimentos em infraestrutura

O Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (20) um conjunto de medidas para estimular o mercado de crédito e impulsionar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) em estados e municípios. O pacote inclui três ações relacionadas a projetos de lei que tramitam no Congresso e que passam a receber o apoio formal do governo, além de alterações de decretos e portarias.

O ministério pretende mudar o valor do mínimo existencial – ou seja, a fatia mínima da renda do cidadão que não pode ser comprometida com dívidas (debitada no consignado ou bloqueada pelo banco, por exemplo). Pelo decreto atual, a quantia é de R$ 303. Com isso, o governo vai editar decreto para estabelecer que o mínimo existencial suba para R$ 600. O governo também quer permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas e títulos de capitalização, por exemplo, possam ser usados como garantia em empréstimos bancários.

A expectativa da equipe econômica é que o conjunto de medidas, se de fato implementado, amplie o mercado de crédito como um todo, reduzindo custos e taxas de juros, além de estimular investimentos em infraestrutura.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que o objetivo do pacote é garantir mais segurança jurídica e financeira. “É uma bateria de medidas de fomento ao crédito e ao investimento. Queremos criar condições para um país com mais investimento, geração de emprego e renda”, declarou.

Confira as ações propostas pelo Ministério da Fazenda:

• Aval da União às PPPs de estados e municípios;
• Debêntures incentivadas;
• Novo Marco das Garantias;
• Garantia com recursos previdenciários;
• Simplificação e desburocratização do crédito;
• Acesso a dados fiscais;
• Autorização de bancos e moeda digital;
• Regime de Resolução Bancária;
• Superendividamento;
• Proteção a investidores no mercado de capitais;
• Infraestruturas do mercado financeiro;
• Ampliação das cooperativas de seguros;
• Marco legal do seguro privado.