Resolução da Anac reforça direito de menores viajarem ao lado de país e responsáveis

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou a Resolução nº 807, em edição extra do Diário Oficial da União, reforçando que menores de 16 anos têm direito de viajar em assentos ao lado de seus pais ou responsáveis. A medida atende decisão da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e mantém regras já previstas desde 2023.

A norma determina que as companhias aéreas devem garantir a alocação dos passageiros menores junto a seus responsáveis, mesmo quando não houver contratação do serviço de marcação antecipada de assentos. Caso o cliente opte por não pagar pela escolha prévia de lugares, a empresa poderá definir os assentos conforme seus critérios, mas sempre assegurando que o menor viaje ao lado de pelo menos um familiar.

O direito não se confunde com o serviço adicional de marcação antecipada de assentos específicos, que continua sujeito a cobrança. Em caso de descumprimento, as companhias poderão sofrer sanções administrativas previstas na Resolução nº 762, de 2024.

Esse reforço regulatório traz impacto direto para o setor aéreo, que deve ajustar processos internos para garantir conformidade e evitar penalidades, além de oferecer maior segurança jurídica e previsibilidade para passageiros e empresas.