Como funcionará o comitê da Reforma Tributária

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Como funcionará o comitê da Reforma Tributária

Da redação

14 de janeiro de 2026

Entenda os principais mecanismos, os acertos e as críticas. É a última fase legislativa antes do novo sistema entra em vigor

Foi sancionou nesta terça-feira (13), com vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o segundo e último projeto de lei que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este novo tributo substituirá gradativamente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.

Arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios. O evento que marcou a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2024 foi realizado na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública de tecnologia, em Brasília. Na ocasião, também foi lançada Plataforma Digital da Reforma Tributária.

Desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serpro, o portal da Reforma Tributária pode ser acessado por meio do Gov.br e concentra funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas. Considerada a maior infraestrutura digital já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro, a plataforma tem capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano. O portal foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses, segundo o governo.

“Assim como as pessoas de outros países ficam maravilhadas com a nossa declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, que é motivo de orgulho da Receita Federal e para o Brasil, todos ficarão ainda mais impressionados com o esse novo sistema da tributação sobre o consumo”, destacou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Críticas

Nem por isso a iniciativa está longe das queixas e ataques. A maior delas é o impacto no setor de Serviços, o que mais emprega mão de obra e que também o que apresenta maior grau de informalidade. Outro ponto até agora incontornado é que o Imposto Sobre Valor Adicionado (IVA), que reunirá IPI, PIS, COFINS, ICMS, ISS sob o CBS e o IBS pode se tornar uma dos mais elevados do mundo, em 27,5% – ou o maior, se atingir 28% -, de acordo com estimativas baseadas na arrecadação com os atuais tributos. O governo alega que os índices serão menores.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou em dezembro que a reforma, embora não seja a ideal, combate a cumulatividade [cobrança de imposto sobre imposto], acaba com a guerra fiscal entre os estados e proporciona mais justiça tributária.

“No prazo de 10 a 15 anos, estamos falando do aumento da renda maior que 10%, além do que cresceria o PIB [Produto Interno Bruto] de todos os brasileiros, por conta dessa reforma. E estamos falando de um sistema mais justo do que o atual, porque desonera mais os pobres e onera mais os ricos, ao contrário do que acontece hoje”, destacou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy.

Transição

O ano de 2026 será dedicado a testes de adaptação da reforma tributária. Empresas terão até o quarto mês após o regulamento da lei para testar os novos sistemas, ajustarem seus documentos fiscais, com identificação dos novos impostos (CBS e IBS), embora sem recolhimento efetivo. Não haverá penalidades.

A cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo — que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente – começa em janeiro 2027.
A CBS é a Contribuição sobre Bens e Serviços e substituirá os tributos federais PIS, Cofins e IPI, que são tributos federais.
O IBS entra em fase de transição a partir de 2029, com a extinção total do ICMS e do ISS prevista para 2033.

Outras mudanças

O imposto estadual sobre heranças deverá ser progressivo.
As alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) serão definidas por cada estado, respeitado teto de alíquota definido pelo Senado Federal.

Comitê Gestor

A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios.

Entre as atribuições estão:

Coordenar a arrecadação e a fiscalização do IBS;
Definir metodologia e cálculo da alíquota;
Distribuir os recursos entre os entes federativos.

Na prática, a ideia é simplificar o controle: um único auditor poderá acompanhar a situação fiscal de uma empresa em todo o país.

Transição de alíquotas

De 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS para financiar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS cairão de forma escalonada. O cronograma de redução será o seguinte:

Até 100% das alíquotas atuais em 2026;
Até 50% em 2027 e 2028;
Até 2% em 2029;
Até 1% em 2030;
Até 0,67% em 2031;
Até 0,5% em 2032.

Financiamento da União ao Comitê Gestor

Por causa da arrecadação menor no início da vigência do IBS, a União financiará as despesas de instalação do Comitê Gestor de 2025 a 2028 com até R$ 3,8 bilhões, distribuídos da seguinte forma:

R$ 600 milhões em 2025, proporcional ao número de meses da instalação do órgão;
R$ 800 milhões em 2026;
R$ 1,2 bilhão em 2027;
R$ 1,2 bilhão em 2028.

A partir de 2029, o Comitê Gestor ressarcirá a União com recursos da arrecadação do IBS. O projeto permite destinar para essa finalidade um adicional do IBS de até:

1% em 2029;
0,5% em 2030;
0,33% em 2031;
0,25% em 2032;
0,1% de 2033 a 2038.

O comitê poderá usar rendimentos com aplicações financeiras de receitas próprias para quitar o adiantamento.

Split payment: como funcionará

O Comitê Gestor também será responsável pelo sistema de split payment, que permitirá o registro automático de compras e vendas das empresas. O modelo é semelhante ao da Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda, reduzindo erros e sonegação.

Cashback

Na avaliação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a conclusão de mais essa etapa da reforma tributária, que entra no terceiro ano desde a aprovação de uma emenda constitucional, vai colocar o Brasil entre os países com o melhor sistema de gestão e cobrança de impostos do planeta.

“É uma das primeiras reforma tributárias sobre o consumo que tem pretensão de ter progressividade porque o pobre recebe cashback [devolução do imposto] sobre um conjunto expressivo de bens tributados, mas que ele não vai pagar imposto. Além de uma cesta básica muito mais generosa, com proteína animal, e de uma cesta de medicamentos essenciais que também não serão tributados. Ela muda muito a vida de brasileiros, em geral, e de quem empreende, em particular”, observou o ministro.

(André Vargas com agências)

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