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Câmara aprova distrato imobiliário

O plenário da Câmara dos Deputados resolveu na quarta-feira (5) um longo dilema no setor imobiliário. Os deputados aprovaram o projeto de lei que define os valores que o comprador receberá nos casos de desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato. Pela proposta, a construtora ficará com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra ou parar de pagar o imóvel, após dedução antecipada da corretagem. A medida aprovada obriga os contratos a apresentarem um quadro-resumo com as condições da negociação, que deve ter informações como preço, taxa de corretagem, forma de pagamento, índice de correção monetária, taxas de juros e as consequências da rescisão do contrato. A medida pretende evitar que incorporador e comprador aleguem desconhecimento das principais obrigações contratadas. O atraso de até 180 dias para entrega de um imóvel não gerará ônus para a construtora. No entanto, em caso de atraso maior na entrega das chaves, o consumidor poderá desfazer o negócio e terá direito a receber tudo o que pagou de volta, além da multa prevista em contrato, em até 60 dias.

Por que é importante

A regulamentação dá mais clareza aos negócios e tende a agilizar a solução de casos que antes iam parar na Justiça

Quem ganha

O setor imobiliário. A aprovação do projeto era essencial para a retomada dos empreendimentos

Quem perde

A burocracia

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