Entidade setorial comemorou a decisão do governo que melhora a competitividade da indústria brasileira

Passou a valer neste mês a aplicação do direito compensatório definitivo sobre as exportações para o Brasil de laminados de alumínio (chapas e folhas) originários da China. A medida tem vigência de cinco anos e é aplicada na forma de alíquota fixada em percentual de 14,88% e 14,93%, dependendo do exportador, sobre o valor aduaneiro do produto.

A Associação Brasileira do Alumínio (Abal) comemorou a decisão do governo em acolher a recomendação técnica do Departamento de Defesa Comercial (Decom), em dezembro de 2022, e aplicar medidas compensatórias devido à comprovação de subsídios cruzados, concedidos pelo governo da China às exportações de produtos de alumínio, e consequente dano à indústria nacional.

“A imposição do direito compensatório representa uma vitória para o setor e para o país, pois alia esforços conjuntos de restabelecimento da competitividade da indústria, e de fortalecimento do ambiente de comércio. A medida assegura previsibilidade e segurança jurídica para as empresas que investem e apostam no país”, afirmou a presidente executiva da Abal, Janaina Donas.

A decisão põe fim a um processo que se arrastou por quase dois anos, desde a abertura da investigação, em junho de 2021, com base em petição apresentada pela entidade que representa a cadeia produtiva do metal. Embora os ritos processuais e prazos para conclusão das investigações estejam previstos na legislação que rege o sistema nacional de defesa comercial e alinhadas com as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC), a resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) que reconheceu a prática de subsídios, determinou a suspensão da medida até 31 de março deste ano.