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AGU quer flexibilizar repasses orçamentários

O pedido formal para a criação de uma regra de transição que destina os recursos do Orçamento de 2020 para as obras que serão executadas em 2021 foi enviado, nesta semana, pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Tribunal de Contas da União (TCU) . A solicitação atende ao pedido do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e de parlamentares que buscam destravar os recursos. De acordo com a reportagem da Agência Estado deste sábado (28), o MDR pode ficar impossibilitado de empenhar R$ 3,9 bilhões em obras, como a de transposição do rio São Francisco, caso a regra não seja flexibilizada. Com os créditos aprovados neste mês, fica inviável iniciar obras ainda em 2020 e, por isso, a pasta esbarra na regra de destinação de recursos para o ano seguinte.

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