Para Marcelo Tostes, acordo de R$ 2,3 bilhões exige justificativa técnica robusta diante da queda no uso de correspondências físicas pelos bancos

O contrato de R$ 2,3 bilhões firmado entre o Banco do Brasil e os Correios, com vigência de cinco anos e prestação exclusiva de serviços postais, abriu questionamentos sobre a legalidade, a eficiência econômica e a transparência de grandes contratações feitas por empresas estatais.

O acordo, comunicado ao mercado nesta semana, prevê serviços de logística de correspondências em âmbito nacional e internacional para agências e pontos de atendimento do banco. A contratação foi feita sem licitação, sob o argumento de inviabilidade de competição.

Para Marcelo Tostes, advogado e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o caso precisa ser analisado à luz da Lei das Estatais. O Banco do Brasil, por ser uma sociedade de economia mista, está submetido à Lei nº 13.303/2016 e ao seu próprio regulamento de licitações e contratos.

“O Banco do Brasil, como sociedade de economia mista, está, em regra, vinculado à exigência de licitação prévia para suas contratações, ressalvadas apenas as hipóteses legalmente previstas de dispensa ou inexigibilidade. É justamente sob esse pano de fundo jurídico que um contrato de exclusividade de cinco anos, no valor divulgado, desperta preocupação, porque a cifra apresentada parece desproporcional diante de qualquer justificativa técnica ou econômica que, até o momento, tenha sido tornada pública”, afirma.

Segundo Tostes, mesmo quando a legislação permite contratações sem licitação, é necessário demonstrar de forma objetiva os requisitos que justificam a exceção. Para ele, contratos desse porte exigem motivação detalhada e ampla publicidade das razões técnicas, econômicas e estratégicas envolvidas.

Digitalização muda lógica dos serviços bancários

Outro ponto levantado pelo advogado é a natureza do serviço contratado. Tostes afirma que a transformação digital do setor financeiro reduziu de forma significativa o uso de correspondências físicas como canal de comunicação entre bancos e clientes.

“Há muitos anos as instituições financeiras privadas praticamente abandonaram a correspondência física como principal canal de comunicação. A transformação digital reduziu custos, ampliou a eficiência e tornou os meios eletrônicos o padrão de relacionamento com os consumidores. Nesse cenário, um contrato exclusivo e de longa duração voltado à entrega de correspondências bancárias não encontra respaldo evidente na lógica econômica atualmente praticada pelo mercado”, diz.

Para o conselheiro da OAB, a distância entre a prática atual do setor bancário e o objeto contratado torna ainda mais importante a demonstração do interesse público na operação.

“Quando uma contratação pública foge do padrão consolidado pelo próprio mercado, o dever de motivação da Administração torna-se ainda mais rigoroso. A sociedade precisa compreender quais razões técnicas, econômicas e estratégicas justificam um investimento dessa magnitude, especialmente quando se trata da aplicação de recursos por uma instituição controlada pelo poder público”, afirma.

BB cita capilaridade dos Correios

O Banco do Brasil justificou a dispensa de licitação com base na inviabilidade de competição. Segundo a instituição, mesmo em serviços fora do monopólio postal, o mercado privado não teria empresas com a capilaridade geográfica e a capacidade operacional dos Correios, especialmente em regiões isoladas ou de difícil acesso.

O banco também afirma que os valores seguem tabelas reguladas e políticas comerciais fixas. O novo contrato substitui o vínculo anterior entre as duas estatais e, segundo o BB, teve o valor global readequado com base em índices inflacionários acumulados.

A parceria ocorre em um momento delicado para os Correios, que enfrentam uma crise financeira e buscam novos contratos corporativos para recompor receitas. A estatal registrou déficit bilionário em 2025 e passou por medidas de reorganização para tentar reduzir perdas.

Governança sob escrutínio

Para Tostes, independentemente da legalidade formal do procedimento, contratos dessa dimensão tendem a atrair atenção dos órgãos de controle e da sociedade.

“A boa governança exige não apenas conformidade jurídica, mas também demonstração clara de economicidade, eficiência e aderência ao interesse público. Quanto maior o impacto financeiro da contratação, maior deve ser a transparência que a acompanha”, conclui.