Ministro do STF indicou que resolução aprovada no Congresso pode ser interpretada como suficiente para ser constitucional
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, afirmou nesta sexta-feira (16) que a resolução sobre as emendas de relator – conhecidas como Orçamento Secreto – aprovada pelo Congresso será levada em consideração no julgamento que tramita na Corte. Apesar de não adiantar seu voto, o ministro indicou que o texto pode ser interpretado como suficiente para resolver as inconstitucionalidades apontadas pelos autores da ação.
“Paralisamos a nossa votação em homenagem ao Senado e ao Congresso. Agora temos uma resolução, estou tomando conhecimento agora do conteúdo. Certamente levaremos essa resolução em consideração quando retomarmos o julgamento na segunda-feira que vem”, afirmou o ministro, logo após uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O julgamento está próximo do fim. Apenas Lewandowski e Gilmar Mendes, os dois mais antigos na Corte, ainda não votaram. Os dois são conhecidos por manter boa interlocução com atores políticos e por soluções consensuadas que buscam no Supremo. Até o momento, o placar do julgamento é de cinco votos contra o orçamento secreto e quatro votos que, de alguma forma, mantêm o mecanismo – mesmo que com alterações significativas. O julgamento será retomado na próxima segunda-feira (19), às 10h, com os votos dos dois ministros mais antigos no Supremo.
Impeachmet
Ainda nesta sexta-feira, Lewandowski entregou a Pacheco um anteprojeto de atualização da Lei do Impeachment. O documento traz propostas de atualização da legislação vigente, que tem 72 anos. Para o magistrado, é necessário a lei se adaptar à Constituição mais recente, de 1988, e suas atualizações a respeito do tema.
“O que nós buscamos fazer, e era preciso fazer, foi atualizar a lei que data de 1950, que foi publicada sob a égide da Constituição de 1946, adaptá-la aos princípios da Constituição de 1988”, afirmou Lewandowski à imprensa após a entrega do anteprojeto. O documento não tem valor legal e se trata apenas de um conjunto de sugestões. Com base nelas, algum parlamentar interessado poderá criar seu próprio projeto de lei.
Para o magistrado, o último processo de impeachment, ocorrido em 2016, apresentou “lacunas” de procedimento. Lewandowski já havia expressado essa preocupação em uma conversa com Pacheco, assim que ele assumiu a presidência do Senado. Lewandowski foi o responsável por presidir a última sessão de impeachment ocorrida no Brasil. Dessa conversa surgiu o embrião do anteprojeto entregue hoje pelo magistrado.
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