A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu em um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) que sejam suspensos os efeitos da medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 6 de setembro, que limita o bloqueio de conteúdos publicados nas redes sociais. O documento foi assinado pelo procurador-geral Augusto Aras (imagem) e enviado nesta segunda-feira (13).
Para o Ministério Público, é preciso tornar sem efeitos a MP até que as ações que contestam a medida tenham seu conteúdo analisado pela Corte. A MP, que tem força de lei, foi editada às vésperas da realização de atos que favoreceram os defensores do governo Bolsonaro e foi considerada antidemocrática, assim como os atos que a sucederam.
Além disso, a medida altera o Marco Civil da Internet, que regulamenta o uso da rede de computadores no Brasil. O texto estabelece “direitos e garantias” aos usuários de redes sociais e define regras à moderação de conteúdo. Ainda conforme o texto, cabe ao usuário o direito ao contraditório, ampla defesa e recurso nos casos de moderação de conteúdo, sendo que o provedor de redes sociais terá de oferecer um canal eletrônico dedicado à aplicação desses direitos.
Senado
No parecer, Aras afirmou que o tema deve ser debatido no Congresso Nacional e no Supremo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que a Casa está fazendo uma ampla avaliação da matéria sobre eventuais inconstitucionalidades (abaixo).
