BRASÍLIA (Reuters) – O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 com 18 vetos para evitar riscos fiscais e o enrijecimento de despesas da União, eliminando do texto dispositivos que fixavam a redução de benefícios tributários e que obrigavam o próximo governo a alterar regras fiscais.

“De uma forma geral, os vetos são pedidos por inconstitucionalidade e interesse público”, afirmou o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, durante entrevista coletiva no início da noite.

“Aquilo que trouxe um enrijecimento no Orçamento e risco mais forte para a recuperação fiscal procuramos vetar”, acrescentou.

Inicialmente Colnago disse que foi cortado da LDO um artigo que previa a correção do orçamento da educação pela inflação deste ano, pois isso “seria uma regra que tenderia a se perpetuar”, criando uma espécie de subteto ao chamado teto dos gastos.

Posteriormente, no entanto, o Palácio do Planalto disse que o presidente Michel Temer decidiu manter este trecho da lei. “O presidente decidiu não seguir a orientação da equipe econômica neste ponto”, informou o Planalto.

Segundo o ministro do Planejamento, não há previsão expressa no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de reajuste salarial para servidores e criação de cargos públicos no próximo ano, por isso, será necessário que o Executivo envie um projeto ao Congresso para solicitar o aumento de 16,38 por cento pretendido pelo Judiciário. Não há, porém, decisão tomada pelo governo sobre o assunto. [nL1N1V11F7]

O Planalto vetou um artigo aprovado pelo Congresso Nacional que previa a redução em 10 por cento dos benefícios tributários dados a empresas porque o governo desejava dar margem de manobra a quem for eleito em outubro para abordar a questão à sua maneira, disse o ministro do Planejamento.

Isso porque quem sair vencedor das eleições presidenciais terá os dois últimos meses do ano para negociar com o governo e com o Congresso uma versão final do Orçamento de 2019.

Um dispositivo que obrigava o próximo governo a enviar uma proposta de emenda constitucional para alterar a regra de ouro das contas públicas também foi vetado por sua inconstitucionalidade, explicou Colnago, uma vez que criaria obrigações para o próximo governo.

Prevista na Constituição de 1988, a chamada regra de ouro das contas públicas impede o governo de se endividar para bancar os gastos correntes do governo.

O Congresso aprovou na LDO a possibilidade de que os recursos que ultrapassassem a exigência da regra de ouro pudessem ser usados como crédito suplementar, indo para outras áreas, mas o artigo também foi vetado.

(Por Mateus Maia; Reportagem adicional de Lisandra Paraguassu)