BRASÍLIA (Reuters) – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, marcou para a primeira sessão do plenário em maio, na quarta-feira dia 2, a retomada do julgamento do processo que prevê a restrição do foro privilegiado de parlamentares federais apenas para os casos de crimes cometidos no exercício da função pública e em decorrência dela, informou a assessoria de imprensa da corte nesta sexta-feira.
Até o momento, já há uma maioria de ministros – 7 dos 11 – favoráveis a que o STF julgue apenas processos sobre crimes cometidos por parlamentares no exercício do mandato e por fatos relacionados à função que desempenha, na linha do voto do relator da ação, Roberto Barroso.
Outro ministro, Alexandre de Moraes, defende deixar no Supremo investigações sobre quaisquer crimes cometidos por parlamentares durante o mandato, mesmo aqueles sem ligação com a função do congressista.
A apreciação do caso foi interrompida em novembro do ano passado com um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que devolveu a ação para retomada do julgamento no final de março. Responsável por pautar os processos em plenário, Cármen Lúcia, decidiu pautar a ação logo no início do próximo mês.
O julgamento começou no início do ano passado, após o ministro Roberto Barroso levar ao plenário o caso compra de votos do prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes, na eleição de 2008. Barroso propôs uma nova interpretação para o chamado foro por prerrogativa de função. Isto é, o prefeito não contaria com o foro para eventualmente responder por esse crime, mesmo se assumisse outros cargos públicos que lhe dessem essa prerrogativa.
(Por Ricardo Brito)
