A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base não promulgados em segunda turno (332 votos a favor e 141 contra e uma abstenção), a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios que abre espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022 para viabilizar o Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família) de R$ 400.
Após a aprovação, os deputados agora avaliam propostas para retirada, inclusão ou manutenção de destaques à matéria. Depois disso, o texto total poderá ser promulgado e passar a valer. Na noite de terça-feira (14), o plenário da Casa já havia aprovado em primeiro turno a proposta (327 votos a favor e 147 contra, e 1 abstenção), mantendo todas as alterações feitas pelo Senado.
Na última semana, o Congresso promulgou a parte original que havia passado pela Câmara e que não havia sofrido alterações no Senado. A parte que sofreu mudanças e acréscimos no Senado voltou à Câmara para nova análise.
O texto
- O que é: para abrir o espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento, a matéria muda o teto de gastos, a regra fiscal constitucional EC 95/2016 que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. A PEC também permite o adiamento do pagamento de parcela dos precatórios devidos pela União no próximo ano;
- Briga resolvida: após críticas do Senado, os deputados aprovaram o trecho (Art. 4) que direciona a folga orçamentária para a área social. Ou seja, o dinheiro será aplicado no Auxílio Brasil e em outros programas. Esse trecho foi objetivo de rusgas entre as Casas, os senadores o criariam como barreira para evitar que os recursos fossem gastos com emendas de relator (RP9) e outros fins escusos;
- Prazos: foi aprovado o trecho incluído pelo Senado, que estabelece que as regras para adiar o pagamento de precatórios vão vigorar até 2026. Depois disso, os precatórios voltam a ser quitados normalmente, a cada ano. Originalmente, o prazo era até 2036 – a conclusão dos congressistas foi que isso deixaria o adiamento sem prazo para acabar;
- Subteto: a PEC agora prevê que os pagamentos de precatórios a estados e municípios, referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), ficará fora dos parâmetros do teto de gastos. Além disso, os precatórios do Fundef serão pagos em três parcelas anuais (40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro). Porém foram retiradas as datas exatas ao pagamento, apenas os anos;
- Os outros destaques foram rejeitados.
Divisão de recursos
A matéria foi aprovada como saiu do Senado. Confira como serão distribuídos os recursos:
- R$ 39,485 bilhões: aberto com o limite de pagamento para precatórios. Os recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o Auxílio Brasil;
- R$ 4,08 bilhões: aberto pelo fatiamento dos precatórios fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso na forma do substitutivo do Senado. Poderá ser usando para despesas discricionárias da União;
- R$ 64,9 bilhões: aberto com a mudança no cálculo da atualização dos limites do teto. Esse montante poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, que também inclui o programa de renda.
