A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (23), por unanimidade, que empresas provedoras de internet são obrigadas a fornecer dados que identifiquem usuários responsáveis por publicar materiais ofensivas e mentirosas contra Marielle Franco (PSOL), vereadora do Rio de Janeiro assassinada em 14 de março de 2018, aos 38 anos, junto com seu motorista, Anderson Gomes.
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão, que afastou a privacidade dos usuários diante da possibilidade de que tenham cometido ilícitos contra a honra e a memória da vereadora. Dessa maneira, o STJ atendeu a um pedido feito pela irmã de Marielle, Arielle Barboza, e de sua companheira, Mônica Benício.
Ambas solicitaram à Justiça do Rio de Janeiro que as empresas fossem obrigadas a identificar os usuários responsáveis pelos IPs (Internet Protocol, número que especifica a máquina ou roteador utilizados para acessar a internet) por trás das publicações, que já foram fornecidos por empresas como o Google.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido, alegando que para afastar o sigilo dos dados seria necessário a abertura de um procedimento criminal e não em um processo civil, como é o caso da ação aberta pelas duas.
Salomão afastou o argumento. Para o ministro, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) têm dispositivos que permitem a obtenção de dados sigilosos no âmbito de processos civis, visando a obtenção de indenização. “A privacidade do usuário, no caso concreto, não prevalece”, afirmou Salomão. O ministro destacou que a própria 4ª Turma do STJ já julgou antes ser necessário “identificar aqueles que fazem apedrejamentos virtuais, hoje conhecidos como fake news, com discursos de ódio”.
O relator foi seguido por todos os outros quatro integrantes da 4ª Turma: Raúl Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.
A então vereadora Marielle Franco e Anderson Gomes foram mortos dentro de um carro oficial da Câmara por tiros de armas automáticas disparados de um veículo que aguardava a saída dela de um evento. O crime ocorreu no Estácio, zona central do Rio, e provocou comoção internacional. Até o momento, ninguém foi condenado.
Após o episódio, começaram a surgir publicações na internet associando o assassinato com uma suposta ligação da vereadora com milícias ou traficantes de drogas, conexões nunca corroboradas por nenhuma prova ou indício. Suspeitos de integrar milícias envolvidas no crime foram assassinados nos meses subsequentes. Entre as divulgações mentirosas e de ódio, uma afirmava que Marielle tinha sido prostituta ligada ao tráfico quando jovem. Na realidade, as imagens eram de uma jovem parecida com a vereadora ao lado do filho de uma prefeita do interior do Rio Grande do Norte.
(Agência Brasil)
