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STF adia decisão sobre uso de delação em ações de improbidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento sobre a validade de acordos de delação premiada nas ações civis por improbidade administrativa nesta quarta-feira (2). Após quatro votos pelo uso dos acordos nessas investigações, o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo. Não há data para retomada da discussão.

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso protocolado por um dos investigados na Operação Publicano, investigação da Polícia Civil do Paraná que apurou um esquema de corrupção e recebimento de propina na Receita de Londrina. A defesa recorreu ao Supremo para barrar a utilização da colaboração premiada em uma ação de improbidade. Os advogados questionaram a extensão das acusações penais da delação no campo cível.

A lei original impedia a realização dos acordos. No entanto, o Pacote Anticrime aprovado em 2019, alterou a norma e permitiu o uso das colaborações na ação de improbidade. 

(Com Agência Brasil)

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