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Sigilo irregular do contrato da Covaxin é anulado pela CPI

Foi anulado pela CPI da Pandemia os efeitos do sigilo de 100 anos aplicado pelo Ministério da Saúde aos contratos referentes à aquisição da Covaxin. O acordo foi assinado em fevereiro desse ano, ao custo de R$ 1,6 bilhão. Na opinião da comissão, o segredo foi imposto pelo ministério de forma irregular, por decisão arbitrária de um funcionário que não teria autoridade para o ato. A anulação ocorreu nesta quinta-feira (12).

  • Os senadores entenderam que cabe ao parlamento sustar os efeitos de sigilo aplicada por órgão ou autoridade pública sem o devido respaldo legal;
  • A decisão será levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para consolidar a decisão da comissão;
  • O ministério havia imposto o sigilo a documentos entregues em julho ao colegiado. A senadora Simone Tebet (MDB-MS), a pedido de outros senadores, ficou responsável pela leitura das mais de 1500 páginas do contrato da Covaxin;
  • Durante a sessão desta quinta, Tebet questionou Aziz sobre como deveria agir diante do embargo estabelecido pela Saúde.

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