Executivo lança três decretos que facilitam acesso e dão transparência à informações públicas
Durante seu governo, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) impôs sigilo de 100 anos sobre diversos documentos, como o seu próprio cartão de vacina e sobre a agenda de visitantes do Palácio do Planalto. Para reverter esse quadro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (16) três decretos que tratam da transparência e do acesso a informações públicas. Entre eles, está o texto que atualiza a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) (Decreto nº 7.724/2012) e faz mudanças em relação ao sigilo de 100 anos previsto para informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), a medida esclarece como a proteção de informações pessoais deve ser conciliada com o direito de acesso à informação. O novo decreto muda conceitualmente as condições de sigilo. As informações seguem de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção. Porém, isso não implica restrição ao inteiro teor do documento diante de interesse público.
Ao tomar posse, em 1º de janeiro, Lula determinou a revisão de atos do governo anterior que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público. A atualização da LAI decorre dessa revisão. Foram examinados 252 casos emblemáticos de negativas de acesso à informação. Segundo a pasta, a maioria dos sigilos foram revertidos e as informações, entregues aos solicitantes. Com a revisão, a pasta elaborou um parecer técnico e 12 enunciados (conjunto de diretrizes) para evitar que decisões equivocadas sobre sigilo voltem a ocorrer.
Alguns exemplos de assuntos que foram abertos após revisão da CGU são o crédito consignado do Auxílio Brasil durante o segundo turno das eleições presidenciais; a operação da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das eleições; os gastos com o cartão corporativo dos ex-presidentes entre 2003 e 2022; o cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro; o estoque de vacinas e medicamentos do Ministério da Saúde; a lista de visitantes nos palácios; e os processos administrativos disciplinares concluídos, como do ex-ministro da Saúde e general Eduardo Pazuello.
Para o presidente Lula, a transparência é fundamental para que o poder público “não adoeça”. “A transparência não deixa que a máquina pública morra, pouco a pouco, nas decisões tomadas a portas fechadas ou nas ações que ninguém tem a decência de explicar. Ela não permite que dados e documentos que poderiam salvar vidas, que poderiam ajudar os cidadãos a exercerem seus direitos, fiquem trancados a sete chaves em alguma gaveta de órgão público […] toda a sociedade tem o direito de enxergar, às claras e com nitidez, o que as sombras do autoritarismo e da tecnocracia querem esconder”, disse Lula. A assinatura dos atos ocorreu durante evento da CGU, em Brasília, em comemoração aos 11 anos de vigência da LAI.
