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Reforma administrativa propõe período de dois anos de experiência para servidor

Implementação de período de experiência de dois anos, proibição de redução de jornada sem diminuição de remuneração e fim da promoção exclusivamente por tempo de serviço são algumas das alterações propostas no projeto de reforma administrativa do Executivo. Oficialmente, a proposta já foi encaminhado ao Congresso, segundo despacho do presidente Jair Bolsonaro publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (3). A mensagem presidencial não traz nenhuma informação sobre o projeto, mas a Secretária-geral da Presidência divulgou, na manhã de hoje, algumas das alterações pretendidas. A apresentação formal do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) deve ocorrer até o fim do dia.

De acordo com a Secretária-geral da Presidência, a medida altera disposições sobre servidores e empregados públicos e inclui entre os princípios da administração pública a imparcialidade, a transparência, a inovação, a responsabilidade, a unidade, a coordenação, a boa governança e a subsidiariedade. Veja abaixo algumas das mudanças propostas no projeto:

  • Exigência de dois anos em vínculo de experiência, com desempenho satisfatório, antes de ser investido em cargo público e iniciar o estágio probatório;
  • Limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado. São exemplos desse tipo de cargos, os das carreiras do Judiciário e do Ministério Público, auditores-fiscais, policiais e da advocacia pública;
  • Proibição da redução de jornada sem redução de remuneração;
  • Proibição das promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
  • Proibição de incorporação de cargos em comissões ou funções de confiança à remuneração permanente;
  • Fim da aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

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