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Privatizar os Correios é inconstitucional, afirma Aras em parecer ao STF

Em um parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (6), o procurador-geral da República, Augusto Aras, considerou inconstitucional a privatização do serviço postal e do Correio Aéreo Nacional (CAN) por meio de projeto de lei que corre no Congresso Nacional. Aras aponta que seria necessária a aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC), que em termos legislativos pode exigir mais negociação por parte do governo.

No entender do procurador-geral, a Constituição garante o monopólio e a nacionalização do setor postal (cartas e impressos), conforme o inciso X do Artigo 21: “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”. O posicionamento de Aras se tornou público no mesmo dia que o presidente Jair Bolsonaro confirmou a indicação do advogado-geral da União, André Mendonça, ao Supremo, à vaga de Marco Aurélio Mello. Aras era um dos nomes na lista de Bolsonaro.

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