Para o relator Cláudio Cajado (PP-BA) emenda evitará “perseguição política”. Líder do PL, Sóstenes Cavalcanti diz: “Investigar pode. Para processar será necessária autorização”. Votações serão secretas
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a abertura de ações penais do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares sem autorização prévia do Congresso foi aprovada em 1º turno nesta noite de terça-feira (16). Agora, só após votação secreta da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. A PEC foi aprovada em pleito pelo celular, com 353 votos favoráveis, 134 contra e 1 abstenção. Projeto segue para análise em 2º turno dos destaques.
A iniciativa foi pautada ainda hoje pelo presidente da câmara baixa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), em uma movimentação que não deixou margens para o governo.
Além disso, a iniciativa concede foro no STF para presidentes de partidos com acentos no parlamento.
Segundo o relator da proposta, Cláudio Cajado (PP-BA), um acordo com o Senado permitirá a aprovação direta nas duas Casas, sem a necessidade de sanção presidencial. O Executivo sai enfraquecido do episódio e perde de vez os laços com Motta.
Com isso, o presidente da Câmara adiou mais uma vez a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês, medida prioritária para governo e uma de suas pretensas bandeiras eleitorais para a campanha de 2026. Motta estaria só disposto a votar a isenção após a votação de uma segunda PEC, a da anistia para os condenados na trama golpista – medida que pode ser derrubada pelo STF.
Para tanto, houve pressão do Centrão sobre os bolsonaristas. Desembarcados do governo, os partidos de centro condicionaram o futuro apoio à anistia aos votos pela blindagem.
A chamada de PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara. A ajuda da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL) surgiu após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e o motim da oposição que impediu os trabalhados legislativos por uma semana.
Os aliados do ex-presidente criticam as ações do STF contra deputados e senadores acusados de colaborar ou participar indiretamente do movimento golpista que questionou, alegadamente sem provas, as eleições presidenciais de 2022. Com a blindagem aprovada e votações secretas, há risco flagrante aos mecanismos de transparência e controle do Judiciário, colocando o Legislativo em uma posição privilegiada e praticamente à prova de fiscalização e até punições, já que as medidas aprovadas ampliam as proteções de foro estabelecidas pela Constituição.
Pró e contra
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a PEC não é de interesse dos brasileiros. “A pauta nossa tem de ser a vida do povo, e é nisso que insistimos”, disse, ao citar a Medida Provisória 1300/25, que isenta famílias de baixa renda da conta de luz em casos de baixo consumo. A MP, que aguarda votação no Plenário, perde a validade nesta quarta-feira (17).
Antes da votação, Motta justificou que o projeto “fortalece a atividade parlamentar e foi defendida pela maioria da representação do Colégio de Líderes”.
Em conversa com jornalistas, o relator Cajado tentou convencer que o texto não seria uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de “perseguição política”. “Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, justificou.
O que diz
O texto apresentado pelo relator afirma que: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.
Em outro dispositivo, a PEC define que a decisão deve ser decidida “por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF”. Maioria absoluta significa a metade dos parlamentares de cada Casa mais um.
No caso de prisão por crime inafiançável, é necessário manifestação, em 24 horas, da Câmara ou do Senado, por votação secreta. As Casas poderão suspender a prisão com maioria simples que, diferentemente da maioria absoluta, requer só a maioria dos parlamentares presentes na sessão.
Sobre o voto secreto, o relator Claudio Cajado sustentou que a modalidade “nunca deu problema”. “Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”, afirmou.
O relator justificou ainda a inclusão dos presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro por prerrogativa de função, só podendo ser processado pelo STF. “Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados”, disse.
Rejeições
Os deputados rejeitaram dois destaques apresentados pelo Psol e pelo Novo na tentativa de excluir trechos do texto. Confira:
- Federação Psol-Rede pretendia excluir do substitutivo a necessidade de autorização para a continuidade de prisão em flagrante por meio de votação secreta;
- Novo tentou excluir da proposta a atribuição de foro privilegiado no STF para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
De volta a 1988
Segundo o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o objetivo é retomar o texto da Constituição de 1988 que condiciona a abertura de ação penal contra deputado ou senador a uma autorização prévia da Casa legislativa do parlamentar.
“Investigar pode. Para processar que será necessário autorização das Casas em até 90 dias”, explicou Sostenes à Agência Brasil.
(com agências Câmara e Brasil)
O que MR publicou
- Com a PEC da Blindagem, o que está ruim pode ficar pior
- Na terça (12) Motta deve definir pautas da Câmara com líderes
- Para juristas, motim da oposição quebrou decoro e prevaricou
- Após obstrução do Plenário, Motta negocia pautar anistia e fim do foro
