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Parecer recomenda que CPI da Lava Toga não seja instalada

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve definir nesta terça-feira (26) se autoriza a instalação de uma CPI para investigar atos da cúpula do Judiciário. Um parecer elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado aconselha o presidente a não levar a chamada CPI da Lava Toga adiante. O documento avalia que os 13 fatos apresentados pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE), autor do requerimento, não podem ser investigados pelos parlamentares. “Decisões do Supremo oferecem parâmetros inequívocos para a atuação congressual. Em suma, pode-se até mesmo convocar juízes e membros do Ministério Público a depor, mas o procedimento judicial na sua atividade-fim é imune à investigação das comissões de inquérito”, aponta o parecer. “Não se autoriza que o Poder Legislativo se imiscua no conteúdo mesmo das decisões judiciais. E constituem decisões judiciais, tanto a decisão de mérito, que encerra o processo, quanto as decisões interlocutórias que decidem questões incidentais, como os casos de suspeição e impedimento. Assim, não se permite que o Poder Legislativo avalie se a decisão tomada pelo Poder Judiciário foi correta ou não, ou se o julgador estava em situação de suspeição ou de impedimento, pois isso transformaria o Poder Legislativo em órgão revisional, usurpando competência de outro Poder”, observam os consultores.

Por que é importante

Como a decisão é política, caberá a Alcolumbre avaliar se acata os argumentos do consultores e arquiva o requerimento ou autoriza a abertura da CPI

Quem ganha

Os ministro do STF e STJ, se o presidente do Senado seguir as recomendações do parecer

Quem perde

O senador Alessandro Vieira, autor do requerimento

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Mônica.