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MPs e Procons já usam a LGPD para punir empresas que vendem dados ilegalmente

MPs e Procons já usam a LGPD para punir empresas que vendem dados ilegalmente

As sanções da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vão entrar em vigor somente a partir de agosto de 2021, mas empresas que descumprem os direitos do consumidor ao expor ilegalmente informações pessoais já estão na mira das instituições de promoção da Justiça. O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) ofereceu, há uma semana, a primeira ação civil pública baseada na LGPD. O Procon de São Paulo informou que já está apto a fiscalizar e punir com base na nova legislação. As empresas especializadas na captação e interpretação de dados para posterior comercialização para outras companhias devem ser os principais alvos da fiscalização.

Procon já pode autuar

“A LGPD é voltada para captação, venda, manipulação, compra de dados pessoais de consumidores para múltiplos fins, como mala direta, SMS, torpedo, mensagem no whatsapp, mensagens publicitárias. Mas é preciso anuência do consumidor. E isso deve ocorrer de forma clara, expressa e inequívoca”, afirma Marcus Vinícius Comenali Pujol, diretor da Escola de Proteção e Defesa do Consumidor do Procon-SP. A legislação prevê multa de até 2% do faturamento da empresa, respeitando o teto de R$ 50 milhões, em caso de não cumprimento da LGPD. “Agora, os Procons têm legitimidade para receber as reclamações dos consumidores, pedir explicações das empresa e, a partir daí, tomar as providências cabíveis. O Procon, se for o caso, já pode autuar a empresa após instauração de um procedimento administrativo”, explica Pujol.

500 mil vítimas incautas

A ação civil pública movida a partir do Distrito Federal enquadra como lesiva a conduta de uma empresa de Belo Horizonte (MG). De acordo com a ação movida pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) do MPDFT, um site vende informações pessoais como nomes, e-mails, endereços, SMS. A ação foi protocolada em 21 de setembro, três dias depois da LGPD entrar em vigor. Essa empresa mineira expôs dados de 500 mil pessoas somente no município de São Paulo. São informações pessoais de cabeleireiros, corretores, dentistas, médicos, enfermeiros e psicólogos, entre outros. O principal objetivo é elaborar cadastros de potenciais clientes, mas o conteúdo também pode servir para fraudes. Apesar do procedimento do MP citar a cidade de São Paulo, os promotores afirmam que foram identificadas vítimas em todos os estados.

Mercado obscuro

O mercado de dados é nebuloso. “Eles mudam de nome e não tem endereço fixo de atuação. Atuam basicamente na internet e muitas delas não são nem regulares”, destaca Pujol, do Procon-SP. “É tudo na obscuridade. Tem empresas especializadas em fazer essas conexões de dados”, diz o professor de Direito de Regulação da Informação, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, Nicolo Zingales. Ele destaca que não é apenas a empresa que vende os dados que está sujeita à sanções, de acordo com a LGPD. “Os parceiros que recebem também são responsabilizados”, salienta. A lei deixa claro que pessoas são proprietárias de seus dados pessoais e podem requerer  às empresas que as utilizam que informem como estes foram obtidos e a destinação que recebem. Se a pessoa não concordar, pode exigir que o conteúdo seja deletado dos bancos de dados.

Vendas eleitorais

Com a proximidade das eleições municipais, esse mercado aqueceu. Mesmo com a LGPD, as empresas municiam comitês de campanha para turbinar o contato com os eleitores. “Esses dados valem ouro”, avalia Pujol. “São utilizados para perfis de consumo, campanha eleitoral e análise de risco de crédito”, diz.

Resta saber se os órgãos reguladores irão utilizar a LGPD para ampliar a sua atuação não só contra as empresas que vendem as informações, mas também aos comitês de campanha e políticos que as utilizam. MONEY REPORT teve acesso a uma mensagem enviada por WhatsApp em que uma empresa oferece “robôs” para o disparo de textos para milhares de contatos. A mensagem foi enviada por engano para o homônimo de um candidato e traz uma promessa tão ilegal quanto não comprovável: “Foram esses softwares que os aliados ao presidente e vários outros deputados usaram para e (sic) elegerem (sic) em 2018”.

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