Foram desregulamentados os serviços de internet via satélite e a medicina privada e flexibilizado o mercado de trabalho

O presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou na noite desta quarta-feira (20) um DNU (Decreto de Necessidade de Urgência) que estabelece as bases para implantação de um novo plano econômico. O texto modifica ou revoga mais de 350 normas e entra em vigor na quinta-feira (21), assim que for publicado no Diário Oficial.

Na TV, Milei anunciou 30 medidas do “megadecreto”. “Argentinos, hoje é um dia histórico para o nosso país, depois de décadas de fracasso, empobrecimento e anomalias”, disse o novo presidente.

Entre outros pontos, o decreto desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga uma série de leis nacionais. As medidas incluem também a conversão de diversas empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização dessas instituições.

Medidas anunciadas

São as medidas e as explicações anunciadas por Milei:

1. Revogação da Lei do Aluguel: para que o mercado imobiliário “volte a funcionar sem problemas e o processo seja menos complicado”;

2. Revogação da Lei de Abastecimento: para que o Estado “nunca mais ataque os direitos de propriedade dos indivíduos”

3. Revogação da Lei das Gôndolas: tem o objetivo de fazer com que o Estado “deixe de se envolver nas decisões dos comerciantes argentinos”

4. Revogação da Lei Nacional de Compras, que, segundo Milei, beneficia apenas “determinadas pessoas no poder”

5. Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia: visa “evitar perseguições às empresas”

6. Revogação da Lei de Promoção Industrial

7. Revogação da Lei de Promoção Comercial

8. Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas

9. Revogação do regime das empresas estatais

10. Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização

11. Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego

12. Reforma do Código Aduaneiro, para facilitar o comércio internacional

13. Revogação da Lei de Terras para promoção de investimentos

14. Modificação da Lei de Combate ao Fogo

15. Revogação das obrigações das usinas de açúcar em relação a produção

16. Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola

17. Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineração

18. Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da companhias aéreas argentinas

19. Implementação da política de céu aberto

20. Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes

21. Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira devam ser pagas na moeda acordada

22. Modificação do marco regulatório de medicamentos e obras pré-pagas social

23. Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga

24. Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais

25. Estabelecimento da prescrição eletrônica para agilizar o atendimento e minimizar custos

26. Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos

27. Modificação da Lei das Sociedades por Ações, para que os clubes de futebol possam se tornar corporações se assim o desejarem

28. Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite

29. Desregulamentação do setor de turismo através da eliminação do monopólio das agências de viagens

30. Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.

Protestos

Ao longo da quarta-feira, milhares de manifestantes saíram às ruas de Buenos Aires para protestar contra o presidente Javier Milei. A passeata aconteceu mesmo após o governo ter prometido uma série de punições contra quem tentasse bloquear as ruas do país.

A manifestação terminou na Plaza de Mayo, principal praça do centro da cidade de Buenos Aires, aproximadamente às 18h (horário de Brasília). Apesar do ambiente de tensão, os protestos terminaram sem confrontos policiais.

Essa foi a primeira manifestação contra o governo de Javier Milei, que assumiu a presidência no dia 10 de dezembro.