Pedido foi arquivado por inadmissibilidade. Mas para comandante da 10ª Região, André Allão, manifestantes estão certos, apesar das “ordens de outros poderes”
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, negou um habeas corpus preventivo que garantiria legalmente a presença de manifestantes bolsonaristas na frente de quartéis pedindo intervenção militar democrática – seja lá o que isso quer dizer – e o cancelamento do resultado das eleições por infundadas fraudes na urnas eletrônicas.
A decisão de Mendes manda arquivar por “flagrante inadmissibilidade” o pedido do advogado Carlos Alexandre Klomfahs, que defendeu a necessidade de um salvo conduto para a liberdade de manifestação, reunião e locomoção. O pedido negado critica a própria Justiça. “Ao Poder Judiciário não cabe usurpar competência do Poder Legislativo, nem atuar como legislador positivo, imiscuindo-se sem fundamento em permissivo constitucional de controle de constitucionalidade abstrato, impondo à sociedade medidas restritivas a direitos constitucionais, sem competência e sem observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade”.
Gilmar ignorou a pretensa armadilha da peça. O STF já mandou a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e as polícias estaduais desfazerem quaisquer bloqueios e também esclarece que a liberdade de opinião e de locomoção não abre precedente para contrariar o estado de direito e, tampouco, a liberdade de quem precisa trabalhar e se deslocar.
General discorda
A decisão do STF foi contrariada abertamente pelo general André Luiz Ribeiro Campos Allão, comandante da 10ª Região Militar do Exército, em Fortaleza (CE). O vídeo (abaixo) foi divulgado pelo colunista da Folha de S.Paulo, Chico Alves, na tarde deste sábado (19). Allão afirmou para a parte da tropa que atua com Saúde (daí os uniformes brancos): “Toda manifestação ordeira e pacífica ela é justa, não interessa o que ela pede. Ela é justa”. Assim, o militar defendeu quem ordeiramente pede o fim da ordem democrática. A seguir, completou com uma ameaça velada ao Judiciário, juristas, políticos e sociedade civil: “E eu tenho a responsabilidade, enquanto comandante, de trabalhar para que quem vai à frente da 10ª Região Militar seja protegido, ainda que existam ordens de outros poderes no caminho contrário”.
General comandante da 10ª Região Militar, em Fortaleza, diz que protegerá manifestantes que estão à porta da unidade, mesmo se "outros poderes" decidirem o contrário. pic.twitter.com/e8o2ZZkdCU
— Chico Alves (@ChicoAlvesRio) November 19, 2022
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