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CPF para tudo e ampliação de incentivos fiscais: o que está em tramitação no Congresso

Nesta semana, assuntos que mexerão diretamente com a vida do cidadão estão em tramitação nas Casas legislativas. O Senado aprovou na noite terça-feira (28), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o “número único e suficiente” para identificação do cidadão em todos os bancos de dados do poder público. Ou seja, para fins oficiais. O senador Espiridião Amin (PP-SC) explicou que o projeto não invalida os demais documentos de identificação. Agora, o texto retorna à Câmara dos Deputados para reanálise.

De acordo com o texto aprovado no Senado, o CPF deverá constar nos cadastros e nos documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais, o que inclui certidões de nascimento, casamento e óbito, Documento Nacional de Identificação (DNI), Número de Identificação do Trabalhador (NIT), registro nos programas de Integração Social (PIS) e do Servidor Público (Pasep), Cartão Nacional de Saúde, título de eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), certificado militar, carteiras profissionais e outros “já existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais”.

Na Câmara foi aprovado na mesma noite um projeto de lei que prorroga por mais cinco anos – até 31 de dezembro de 2032 – os incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal (DF) para empresas, no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas. O benefício acabaria no final do ano que vem. Em 2017, os estados e o DF concederam isenções e benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na tentativa de atrair investimentos. Por lei, esse tipo de incentivo deveria ser aprovado de forma unânime pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que não ocorreu. Para acabar com a briga, a Lei 160/17 estipulou prazos de transição para o fim desses incentivos, fixado em cinco anos aos atacadistas comerciais. O texto segue para análise do Senado.

Pelo substitutivo do deputado Da Vitória (Cidadania-ES), o projeto que estende os benefícios para dez anos também contempla uma emenda de Efraim Filho (DEM-PB), que pretende estender de 8 para 15 anos os benefícios às atividades portuária e aeroportuária e, de 3 para 15 anos, para operações interestaduais com produtos agropecuários e de extrativismo vegetal (madeira).

(com as agências Brasil, Câmara e Senado)

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