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Congresso quer limitar o trabalho do MP, diz associação dos procuradores

A comissão da Câmara que analisa as mudanças propostas ao Código de Processo Penal (CPP) deve ser reunir nesta quarta-feira (18) para discutir pontos polêmicos no relatório do deputado João Campos (PRB-GO). Uma delas é a que pode limitar o poder de investigação do Ministério Público (MP). MONEY REPORT entrevistou José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), sobre algumas dessas alterações que pretende atualizar o CPP atual. Confira os principais trechos da entrevista.

 

Das mudanças propostas no Código de Processo Penal (CPP), qual a que mais afetará a atuação do Ministério Público?

O Supremo Tribunal Federal (STF), quando julgou a possibilidade de o Ministério Público (MP) de investigar, acatou a tese de que podemos investigar a partir da suposição constitucional. Ou seja, o MP é o titular da ação penal. O relatório do deputado João Campos (PRB-GO) é um retrocesso inadmissível nesse sentido: aumentou o papel da figura do delegado de polícia nas investigações ao centralizar os procedimentos nele. Pela proposta, tudo tem que ser submetido a ele. O resultado disso é um processo burocrático, pesado, atrasado. Em nenhum lugar do mundo é assim. O chefe da investigação não deve ter esse papel.

 

Uma das mudanças propostas é que os casos devem ser arquivados após dois anos de tramitação, independente da gravidade do crime. Qual sua opinião sobre isso? 

Isso é um desastre, apesar de dois anos parecer ser um tempo elástico. A Operação Lava Jato e suas etapas são um exemplo disso. Uma etapa da operação ocorreu em 2015, por exemplo. Estamos em 2018, ou seja, mais de três anos depois. Se aparecerem novas provas na investigação, mesmo tendo se passado mais de dois anos, isso pode forçar que se retome a investigação do zero. O que quero dizer é que estabelecer padrões lineares de prazo não é o melhor caminho e nem necessário.

 

Algumas mudanças no Código de Processo Penal são indícios de que a Lava Jato está chegando em alguns políticos que se sentem ameaçados?

Sim. A Lava Jato está atingindo os principais atores políticos do país. Como resultado, o sistema (político) que impera no país costuma reagir. Pelo que sei, o deputado João Campos nunca se manifestou contra a Lava Jato, mas me espanta essa tentativa corporativa de jogar fora o modelo da Lava Jato.

 

A quem interessa limitar os poderes de investigação do MP?

Não interessa à sociedade. Essas mudanças todas, após tantos de discussão, se justifica por questões corporativas.

 

Em 2013, na votação da PEC 37 na Câmara dos Deputados, que limitava o poder de investigação do MP, o deputado João Campos, atual relator da atual proposta de alterar alguns pontos no CPP, votou a favor daquela PEC. O voto dele no passado é sinal do que está proposto no relatório atual? 

O deputado João Campos aparentemente abraçou a sua classe e não aos interesses do país. Ele é delegado de polícia, isso tem que ser dito de maneira relevante.

 

Como o senhor avalia a procuradora-geral da República, Raquel Dodge?

Ela está mostrando, dia após dia, que é uma pessoa à altura do cargo.

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