O Congresso Nacional deve analisar na terça-feira (1º) 18 vetos presidenciais e três projetos, incluindo o PLN 4/21, que coloca cerca de R$ 20 bilhões do Orçamento federal de 2021 para o pagamento de benefícios sociais. Também precisam ser discutidos o reembolso dos gastos dos estados com a compra de vacinas e uma eventual postergação do prazo para entrega das declarações de Imposto de Renda, que se encerra nesta segunda-feira (31). Para que um veto seja derrubado, é necessário o mínimo de 257 votos na Câmara e de 41 no Senado.
O o PLN 4/21 foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, pois afetaria a meta fiscal para 2021. O recurso seria assim distribuído: seguro-desemprego (R$ 2,6 bilhões), benefícios previdenciários (R$ 6,6 bilhões), compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (R$ 4,7 bilhões), Prestação Continuada (BPC), Renda Mensal Vitalícia (R$ 968 milhões), remuneração a agentes financeiros (R$ 423 milhões) e subvenção e subsídios à agricultura sustentável, ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e a outros setores (R$ 4,3 bilhões).
Vacinas
Outro veto a ser analisado diz respeito a trechos da lei que permitiu a compra de vacinas contra a covid-19 por parte de estados e municípios com registro ou autorização temporária de uso dado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Foram três dispositivos vetados pelo presidente da República, entre eles a previsão de que a União reembolsaria as compra, caso não fosse cumprido o Plano Nacional de Imunização (PNI). O governo alegou a existência de uma inadequação legal, já que há legislação sobre do tema. O Executivo também disse que o dispositivo criaria despesa adicional sem o estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Imposto de Renda
Parlamentares vão analisar também o veto imposto à prorrogação até 31 de julho do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020. Parlamentares argumentam que a medida do presidente contrariaria o interesse público. Porém a equipe econômica alega que uma nova postergação poderia afetar o fluxo de caixa do governo, prejudicando União, estados e municípios.
(Com Agência Câmara)
