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Comissão da Câmara discute incentivos de ICMS ao comércio

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute na quarta-feira (2) os impactos do projeto que prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal às empresas comerciais pelo projeto de lei complementar (PLP 5/21) do deputado Efraim Filho (DEM-PB).

A proposta muda a lei que define as regras para validar incentivos fiscais vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal instrumento arrecadatório dos governos estaduais. O dispositivo em vigor permitiu a validação dos benefícios por prazos que variam de 1 a 15 anos – no caso da atividade comercial, o prazo é de 5 anos.

O deputado Júlio César (PSD-PI), que sugeriu o debate, critica a mudança de prazo em análise. Para ele, a lei atual resolve um problema de descoordenação do ambiente fiscal para investimentos, permitindo que os entes federativos deliberem sobre a remissão e reinstituição dos créditos tributários decorrentes das isenções e dos incentivos fiscais.

Convidados para o debate

  • Alessandro Dessimoni, assessor jurídico da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad);
  • André Horta, diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e DF (Comsefaz);
  • Luiz Cláudio Fernandes Loureço Gomes, secretário-adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais (Sefaz/MG).

(com Agência Câmara)

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