Aprovado em regime de urgência, texto será analisado pelo plenário

Nesta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/2024, que propõe mudanças significativas no decreto presidencial nº 11.615/2023 sobre armas de fogo e clubes de tiro. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, havia aumentado as exigências para a posse e uso de armas de fogo, bem como para o funcionamento dos clubes de tiro no Brasil.

O PDL 206/2024, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, elimina diversas exigências estabelecidas pelo decreto presidencial. Entre as principais alterações estão:

• Distância dos clubes de tiro de escolas: A nova proposta revoga a exigência de que os clubes de tiro sejam localizados a pelo menos 1 quilômetro de instituições de ensino.
• Certificação para armas de pressão: O projeto também exclui a necessidade de certificação para armas de pressão.
• Participação em competições: A obrigatoriedade para que atiradores desportivos participem de competições anuais com todas as armas que possuem é removida.
• Uso de armas de fogo: A proposta permite que o uso de armas de fogo seja destinado a atividades diferentes das especificadas na compra do equipamento.
  

O relator do PDL no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), destacou que a exigência para os atiradores esportivos usarem todas as suas armas em competições contraria os princípios da segurança pública e da promoção do esporte. “A imposição de participar de inúmeros eventos com inúmeras armas ao mesmo tempo contraria os princípios da segurança pública e da promoção do desporto”, afirmou Cardoso em seu relatório.

Quanto à exigência de distância mínima dos clubes de tiro em relação às escolas, Cardoso argumentou que tal medida invade competências municipais e pode prejudicar clubes já estabelecidos, além de não apresentar justificativa técnica para a melhoria da segurança pública.

Sem objeções dos senadores, a CCJ também aprovou o regime de urgência para a matéria, que agora seguirá para análise no plenário do Senado.

Na Câmara dos Deputados, o PDL foi resultado de um acordo entre governo e oposição para ajustar o decreto presidencial. O autor do projeto, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), explicou que o objetivo era moderar a nova política de armas do governo Lula sem confrontar a política restritiva. “Visamos apenas modular esse decreto e não afrontar a macropolítica restritiva, permitindo que o esporte deslanche e seja praticado com segurança jurídica no país”, afirmou o parlamentar.

(com Agência Brasil)