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CCJ aprova reforma administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a proposta de emenda à Constituição que trata da reforma administrativa. Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários ao texto.

Pelo regimento interno da Casa, cabe à CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas. Com a aprovação, a reforma será analisada por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Câmara. Agora, a comissão tem o prazo de 40 sessões do plenário para votar a proposta.

A PEC, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado pelo Governo Federal, altera dispositivos da Constituição referentes a servidores, empregados públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.

Novo parecer

Na segunda-feira (24), o relator da PEC, Darci e Matos (PSD-SC) apresentou novo parecer sobre a admissibilidade da proposta, suprimindo novos itens da proposta encaminhada ao parlamento pelo Executivo.

O relator retirou do texto os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”.

No parece anterior, o deputado já havia suprimido outros dois pontos da proposta: o que permite ao presidente da República extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto; e o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.

O relator, contudo, deixou a possibilidade do presidente extinguir cargos públicos sem a necessidade de existência de lei.

Despesas

A base governista defendeu a PEC com o argumento de que a medida vai ajudar na redução de gastos públicos e liberar espaço no orçamento do governo. Já os contrários à proposta argumentaram que a reforma não vai reduzir a despesa pública e que a situação econômica do país não é responsabilidade do servidor público.

Reforma

Entre outros pontos, o texto estabelece que cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras típicas de estado, terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência. A proposta diz ainda que uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.

O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência” de, no mínimo, dois anos, e que a investidura acontecerá para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.

A reforma permitirá o ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos, com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das ‘funções de confiança’, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, por cargos de liderança e assessoramento.

Pela proposta, o estado só poderá atuar diretamente em atividades previstas na Constituição. A PEC proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; da proibição de férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; e aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

(Com Agência Brasil)

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