Lei avança após repercussão sobre adultização infantil nas redes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por unanimidade, o Projeto de Lei 2.857, de 2019, que aumenta em um terço a pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes por meio da internet, via aplicativos ou redes sociais.
“O endurecimento da punição é necessário, pois as tecnologias atualmente usadas para promover a interação entre pessoas amplificam ou facilitam a prática de crimes que antes ocorriam apenas no mundo presencial”, defendeu a relatora do texto, deputado Laura Carneiro (PSD-RJ).
Atualmente, o artigo 241-D, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) prevê pena de reclusão de 1 a 3 anos, mais multa, a quem aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.
O projeto de lei avançou na CCJ após repercussão da denúncia do influenciador Felca Bressanim contra perfis que usam crianças e adolescentes com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando de sexo em programas divulgados nas plataformas digitais, com o objetivo de monetizar esses conteúdos, gerando dinheiro para os donos dos canais.
Diante da denúncia, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a entrega, em 30 dias, de um projeto de lei contra a adultização infantil, que deve ser construído por grupo de trabalho de parlamentares e especialistas.
Regulação
A possível responsabilização das plataformas digitais por permitir a monetização de conteúdos com exploração de crianças e adolescentes causa divergência entre os deputados.
Os partidos de oposição criticam a possibilidade de regulação das redes argumentando que se trata de censura. Já deputados ligados à base governista justificam que a regulação das redes é necessária para reduzir os abusos contra a infância no Brasil.
Na discussão desta quarta-feira na CCJ, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que a oposição não vai permitir pautas que criem regras para o funcionamento das redes sociais.
“Vamos ficar atentos porque estão querendo colocar jabuti para regular e censurar a rede social. A gente não vai permitir usar um tema tão precioso para a gente, que é defender as nossas crianças, para regular as redes sociais”, disse o deputado. O termo jabuti é usado para se referir a inclusão de temas que não têm relação com o objeto do projeto de lei em análise.
O deputado Helder Salomão (PT-ES) avalia que aumentar a pena para os criminosos não é suficiente, e defende a responsabilização das plataformas que lucram com conteúdos que exploram crianças e adolescentes.
“Quem não quer regular as redes sociais, as plataformas digitais, as big techs, é conivente com esse tipo de crime de pedofilia, de violência sexual, de exploração sexual e de abuso sexual contra crianças e adolescentes. É uma questão lógica. Se eu acho que o ambiente digital deve ser terra de ninguém, eu estou colaborando para a prática de crimes contra a criança e a infância e os adolescentes do nosso país”, afirmou.
São Paulo
Paralela às movimentações do Congresso, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) criou em abril deste ano a Frente Parlamentar de Combate à Violência em Ambiente Digital contra Crianças e Adolescentes. O colegiado cumpre uma agenda de audiências pelo estado para compartilhar com o público cinco passos para combater a violência na internet entre jovens e o público infantil. O grupo, coordenado pelo deputado estadual Rafa Zimbaldi (Cidadania) também atua na elaboração de um relatório sobre crimes cibernéticos contra o público em idade escolar. O conteúdo, assim que finalizado, será entregue ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O colegiado da Alesp atua em parceria com mandatários, entidades e profissionais do direito, da educação, da psicologia, da saúde, da assistência social, e da criminologia, além de especialistas em prevenção e identificação de crimes virtuais. “O combate a crimes na Internet é missão conjunta. A popularização de plataformas, de aplicativos de mensagens e de servidores, como o Discord, ampliou os riscos, tornando mais urgente a atuação de diferentes setores da sociedade neste assunto. Vira e mexe, tomamos conhecimento de desafios destrutivos, de suicídios, de estupros virtuais e até de assassinatos orquestrados por jovens pela Internet”, lista o deputado. O compilado também vai reunir medidas que devem ser adotadas pelo governo no combate ao bullying e a delitos digitais cometidos em unidades de ensino da rede estadual.
