A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) um projeto que impede ministro do STF de suspender lei por decisão individual – chamada de monocrática. Assim, liminares em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e em ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) só poderão ser concedidas por decisão da maioria absoluta dos membros da Corte. A medida ainda precisa ser analisada pelo Senado.
