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Câmara quer garantir prerrogativa de cassar deputado

A Mesa da Câmara dos Deputados ajuizou no STF uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que busca o reconhecimento da prerrogativa do Poder Legislativo de decretar a perda de mandato de parlamentar. “Não compete ao Poder Judiciário, mas ao Poder Legislativo, decretar a perda de mandato de parlamentares em razão de condenação criminal. Trata-se de prerrogativa constitucional irrenunciável, que não pertence a esta Presidência ou a esta Legislatura, mas ao Poder Legislativo, enquanto instituição permanente da democracia”, afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em nota oficial.

Por que é importante

A ação foi ajuizada pelo fato de a Câmara ter recebido comunicação oficial da Primeira Turma do STF, em dezembro do ano passado, de que havia decretado a perda de mandato do deputado Paulo Maluf (SP)

Quem ganha

O corporativismo. Um parlamentar pode ser mantido no cargo por seus pares mesmo com uma decisão da Suprema Corte

Quem perde

A Justiça. Maia defendeu na nota que "a última palavra sobre a titularidade do mandato permaneça nas mãos do Plenário da Casa a que pertence o parlamentar"

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