Em um período de fortes tensões políticas, o Executivo promulgou uma medida provisória (MP) que só deve ganhar atenção no futuro, caso se mostre eficaz. O pacote assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), nesta segunda-feira (29), simplifica a abertura de empresas, protege investidores minoritários e facilita o comércio exterior. A MP ainda precisa ser aprovada no Congresso Nacional.
Um dos efeitos da iniciativa seria reposicionar o Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial. O país ocupa a 124ª posição entre 190 países, mas almeja estar entre os 50 melhores para fazer negócios até 2022.
O que melhora
- Unificação das inscrições fiscais federal, estaduais e municipais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para automatizar as checagens para a abertura de empresas;
- Alteração da Lei das S.As (Sociedades por Ações) para proteção aos investidores minoritários, de acordo com as boas práticas definidas pelo Banco Mundial;
- Guichê único eletrônico aos operadores de comércio exterior;
- Exigências baseadas em características de mercadorias para importação e exportação só serão impostas por lei;
- Nova regulamentação das profissões de tradutor público e intérprete comercial, permitindo atuação em todo país por meio de trabalho remoto remoto;
- Criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA) para melhorar a cobrança e a recuperação de créditos;
- Criação de prazo ao Poder Público para a autorização de obras de extensão de redes de energia elétrica;
- Estabelece a perda do prazos pela ausência de ação.
