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“Combate à corrupção não pode violar direitos constitucionais”

“Combate à corrupção não pode violar direitos constitucionais”

Em entrevista a MONEY REPORT, a advogada Sheila Lustoza, especialista em Direito Penal, analisa a discussão sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Ela avalia se a medida é constitucional ou se a execução da pena só pode ser feita após esgotados todos os recursos – o chamado trânsito em julgado. Na avaliação da advogada, o clamor popular não pode afetar o debate e a Justiça precisa se guiar pela Constituição. Confira:

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