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Quais são e o que provocam os vetos à MP de privatização da Eletrobras

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória (MP) que permite a privatização da Eletrobrás. O ato contém vetos e foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (13). Bolsonaro impediu a obrigação do governo aproveitar os funcionários demitidos da empresa por um ano com a justificativa de violação do princípio do concurso público e aumento das despesas – o que pode ser questionado na Justiça.

Repleto de emendas de parlamentares, o texto da medida provisória poderá aumentar o custo da energia para consumidores em R$ 84 bilhões nas próximas décadas, de acordo entidades do setor elétrico. Por sua vez, o governo sustenta que a privatização e as medidas incluídas pelo Congresso podem reduzir a conta de luz em até 7,36%.

Com o aval do Congresso, o governo poderá dar prosseguimento aos preparativos para a emissão de ações da empresa, prevista para o primeiro trimestre de 2022, por meio da qual a União vai reduzir de 60% para 45% sua participação na companhia.

O que foi derrubado

  • O aumento das despesas jutificou o veto à obrigação do aproveitamento dos funcionários na nova empresa privatizada por no mínimo um ano.
    Reação: a mudança pode ser contestada juridicamente diante da justificativa de violação do princípio do concurso público.
  • A possibilidade de até 1% das ações serem adquiridas pelos empregados demitidos. Bolsonaro alegou que a medida contraria o interesse público e poderia causar distorção no processo de precificação das novas ações.
    Reação: a alteração pode parar na Justiça como forma de aumentar o poder de barganha dos demissionários na negociação das indenizações;
  • O texto que saiu do Congresso barrava por uma década fechamento, incorporação, fusão ou mudança de domicílio estadual da Chesf (PE), Furnas (RJ), Eletronorte (DF) e CGT Eletrosul (SC). O presidente alegou que a medida limita a gestão das subsidiárias pela nova empresa e retira a flexibilidade;
  • Foram vetados os trechos que obrigavam a estatal a realocar as populações que estiverem nas faixas de servidão das linhas de transmissão de alta tensão e a obrigação de os indicados para a diretoria do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) passarem por sabatina no Senado.
    Reações: a primeira pode ser facilmente contestada na Justiça, dada as decisões anteriores, e a segunda, ser revertida pelos parlamentares, que perderiam poder sobre a empresa, que ainda contará com capital público.

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