Armas e munições saíram do IBS e pão francês teve alíquota zerada. Proposta precisará volta à Câmara por causa das alterações.
O plenário do Senado deve votar nesta quinta-feira (12) o projeto de regulamentação da Reforma Tributária, aprovado com modificações pela Comissão de Constituição (CCJ) da Casa. Depois a proposta voltará à Câmara dos Deputados para revisão.
Os senadores pediram alterações em diversos pontos do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao PLP 68/2024. Foram reanalisadas mais de 100 emendas durante a reunião da CCJ, encerrada na noite de ontem (11). As mais importantes incluíram a redução para 60% os tributos sobre o consumo de biscoito, beneficiamento de água mineral e inclusão da erva-mate na cesta básica.
Quando foram examinadas as emendas destacadas pelas bancadas, o PL conseguiu excluir armas e munições da cobrança do Imposto Seletivo (IS), o Imposto do Pecado. O PSD suprimiu do IS as bebidas açucaradas. No entanto, o destaque do União Brasil, apresentado por Sergio Moro (União-PR), que pretendia resgatar o texto original do Executivo para garantir um diferencial competitivo às empresas de bens de informática fora da Zona Franca de Manaus foi rejeitado.
Eduardo Braga precisou analisar quase 200 novas emendas desde que apresentou o seu primeiro relatório na terça-feira, o que aumentou o total para mais de 2160 emendas. O projeto possui mais de 530 artigos e 23 anexos. Diante de casos de discordâncias entre Braga e outros senadores, sobre o que foi ou não incluído no substitutivo, o senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que o projeto precisa de mais análise dos senadores.
O que mudou para a votação
- Alíquota zerada para o pão francês
- Armas e munições ficaram fora da cobrança do Imposto Seletivo (IS);
- Bebidas açucaradas estão fora do IS;
- A lista de remédios isentos será decidida em lei específica com colaboração dos ministérios da Fazenda e da Saúde, mediante o Comitê Gestor temporário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
- Medicamentos para diabetes mellitus terão alíquota zero;
- Serviços e água e esgoto passarão a ter redução de alíquota em 60%;
- Foi retirada a distinção entre médico veterinário e médicos de saúde humana;
- Serviços de atividades de condicionamento físico tiveram 60% de redução da alíquota; para
- Planos de saúde prestados por cooperativas médicas obtiveram a dedução da base de cálculo do imposto de todos os bens e serviços médicos adquiridos pelos seus associados
- O imposto das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) será de 5%.
- Entre os bens e serviços que podem gerar crédito às empresas está a concessão de benefícios educacionais, como bolsas de estudos e serviço de creche para filhos de funcionários;
- Alíquota reduzida em 60% para serviços de educação com enfoque cultural, desportiva e recreacional em línguas estrangeiras;
- O refino de petróleo no estado do Amazonas para a empresa que produzir derivados na Zona Franca de Manaus terá privilégio;
- Envio obrigatório pelo governo de lei complementar cortando benefícios, caso a previsão de alíquota na época esteja acima do máximo de 26,5%.
Fonte: Agência Senado
