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Não há tem alternativa para financiar auxílio sem PEC dos precatórios

A equipe econômica não tem um plano B para viabilizar o Auxílio Brasil/novo Bolsa Família, com benefício mínimo de R$ 400 por família, caso a proposta de emenda à Constituição (PEC) que parcela os precatórios não seja aprovada pelo Congresso, afirmou o novo secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago (imagem), na noite de sexta-feira (29). Ele disse que o Ministério da Economia não trabalha com a decretação de um estado de calamidade pública para executar recursos fora do teto de gastos.

Tanto em 2020 como neste ano, os créditos extraordinários foram usados para bancar o auxílio emergencial e financiar outras medidas de enfrentamento à pandemia. Colnago tomou posse como secretário do Tesouro nesta semana, após a renúncia de Bruno Funchal, que pôs o cargo à disposição, junto com três secretários, por não concordar com a proposta da PEC de flexibilizar o teto de gastos.

Em relação à folga de R$ 91,6 bilhões no teto de gastos em 2022 a ser aberta caso a PEC dos precatórios seja aprovada, Colnago disse que sobrarão R$ 10 bilhões para recursos livres. Segundo o secretário, do espaço fiscal total a ser aberto: R$ 50 bilhões financiarão o benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões serão irão para a Previdência Social para garantir a reposição da inflação mais alta para aposentadorias, pensões e demais benefícios.

Com o fim do auxílio emergencial, que deixará de ser pago no domingo (31), cerca de 29 milhões de trabalhadores informais não inscritos no Bolsa Família deixarão de receber o benefício e não serão migradas para o Auxílio Brasil. Segundo ele, não cabe a Economia avaliar o impacto do fim do benefício para essas famílias.

Banco Central

O novo secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, também participou da entrevista. Ele disse que o Tesouro Nacional trabalhará em coordenação com o Banco Central (BC) e atuará no mercado de títulos públicos caso seja necessário.

Em relação às turbulências recentes, Valle disse que o Tesouro está diminuindo a oferta de papéis prefixados (com juros definidos no momento da emissão) e aumentando as vendas de títulos corrigidos pela Selic (juros básicos da economia) e pela inflação. Com a turbulência nos mercados nos últimos dias, as taxas pedidas pelos investidores para títulos prefixados nos últimos dias chegaram a ultrapassar 12% ao ano.

Para Valle, a instabilidade no mercado de títulos públicos, que registrou nos últimos dias diversas interrupções nos leilões do Tesouro Direto, deve-se à incerteza com a votação da PEC dos precatórios.

Verbas para educação

Rebatendo o argumento de diversos governadores, Colnago negou que a PEC dos precatórios diminua as verbas para a educação dos governos estaduais. “O fato de algum estado fazer acerto de contas com precatórios do Fundef e dívidas com a União não altera em nada o orçamento da Educação. O que a PEC permite é fazer esse encontro de contas”, justificou.

Segundo alguns estados, o parcelamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) diminuiria o pagamento de dívidas relacionadas à educação, prejudicando os governos locais. Colnago esclareceu que o texto da PEC dos precatórios não abre exceção para dívidas antigas do Fundef.

(com Agência Brasil)

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