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Entenda o que pode mudar com a minirreforma trabalhista

Foi aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados, sem alarde, uma medida provisória (MP) que trouxe mudanças nas leis trabalhistas e nos modelos de contratação. O relator é o deputado Christino Áureo (PP-RJ). Os destaques ainda serão analisados e, posteriormente, enviados ao Senado. Se tudo for aprovado do jeito que está, certamente haverá contestação na Justiça e ações de inconstitucionalidade por parte de sindicatos e cate

Um resumo

  • Prevê uma extensão da jornada para 8 horas diárias e determina que o pagamento de hora extra tenha acréscimo somente de 20%. A legislação trabalhista atual determina 50% (de segunda a sábado) e 100% (aos domingos ou feriados);
  • O empregado receberia um bônus no salário, mas seu FGTS seria menor, assim como o adicional de horas extras para algumas categorias, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing;
  • Mudaria a jornada máxima de trabalhadores de minas em subsolo das atuais 6 horas diárias para até 12 horas, limitada a 36 horas semanais. Patrão e empregados poderão negociar o período de descanso;;
  • Restringe o acesso à Justiça gratuita em geral, proíbe juízes de anular pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados e suaviza a classificação de casos análogos ao trabalho escravo, prevendo que empresas só podem ser punidas por infringir a lei após de 2 visitas dos auditores do trabalho;
  • O Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), cria uma modalidade de trabalho sem férias, 13º salário, FGTS e carteira assinada – logo, sem direitos trabalhistas e previdenciários;
  • Criaria um programa de incentivo ao primeiro emprego (Priore) para jovens e de estímulo à contratação de maiores de 55 anos desempregados há mais de 12 meses.

Parte das medidas incluídas pelo relator foi tentada pelo governo nos primeiros meses de 2020, na medida provisória do “Contrato de Trabalho Verde Amarelo”. Como não seria aprovado a tempo pelo Congresso e perderia validade, o governo revogou a MP em abril de 2020.

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