Foram aprovadas as regras para a execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 na Câmara e no Senado. O texto vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. A aprovação da LDO é crucial para não travar os pagamentos do governo federal, inclusive as despesas obrigatórias, como salários e aposentadorias a partir de janeiro. A LDO prevê uma meta de déficit primário de R$ 247,1 bilhões. O Ministério da Economia enviou na terça-feira (15) um ofício ao Congresso com a proposta. Vale lembrar que no auge na pandemia, em abril, o Executivo sugeriu ao Congresso uma meta mais flexível e variável devido às incertezas.
Em outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta ao governo federal sobre a ausência de uma meta fiscal fixa no projeto da LDO em tramitação no Congresso. De acordo com o TCU, ao não definir este indicador, o governo afrontaria a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os gastos serão detalhados na Lei Orçamentária (LOA), que será votada no próximo ano. Neste ano, a LDO não passará pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), devido à contaminação eleitoral devido a disputa pela presidência da Câmara.
