Pelas regras do arcabouço, limite de despesas ficou em R$ 2,43 trilhões .O problema é que o cenário traçado pelo governo levaria ao crescimento dos gastos ao longo dos anos, sem margens para manobra

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25) com uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões – ou 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). A objetivo fiscal será considerado cumprido se variar 0,25% para mais ou para menos. O limite de despesas foi calculado em R$ 2,43 trilhões, de acordo com as regras do arcabouço fiscal

No Congresso, os parlamentares aprovaram dispositivo que permite ao governo observar o limite inferior, ou seja, déficit zero, caso seja necessário limitar despesas para atingir a meta. A LDO também traz uma perspectiva para os próximos anos de aumento do superávit com o objetivo de estabilizar a dívida pública da União. Para 2027, a meta é de 0,5% do PIB de superávit e, para 2028, de 1%. Superávit ocorre quando as receitas de impostos superam as despesas primárias. O Orçamento anual será enviada para a sanção presidencial. A expectativa é que o Congresso vote na próxima semana a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano.

Ao defender a proposta, o relator Gervásio Maia (PSB-PB) disse que o debate sobre superávit ou déficit não vai avançar se o Congresso não se debruçar sobre algumas pautas, especialmente a revisão de benefícios fiscais aplicados a alguns setores da economia. 

Segundo o relator, por ano, o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões em razão da concessão desses benefícios, que poderiam ser aplicados em setores da economia que necessitam de suporte real. “Quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos”, afirmou. A revisão poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões no orçamento público para investimentos.

Piso e rombo

O dispositivo foi criticado pela oposição por não permitir margem de manobra, já que permite mais gastos. Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), há riscos: “O sistema de metas foi construído com uma banda superior e com uma inferior justamente para o governo perseguir o centro da meta, para ter superávit, para ter responsabilidade fiscal. Essa LDO está permitindo que o governo possa perseguir o piso da meta, com mais rombo, mas não tenha margem para que nenhum imprevisto aconteça”, disse.

Alguns parlamentares estão preocupados com a restrição de gastos próximos ao período eleitoral. O deputado Lucas Abrahao (Rede-AP) disse que as emendas são fundamentais: “No rincão do Amapá, no Brasil profundo, até os órgãos federais são feitos com emendas. A sede da PF é feita com emenda, o hospital universitário e a nossa também. Isso quer dizer o quê? Que a gente nunca entrou na prioridade do orçamento da União”

Conheça os parâmetros

• Salário mínimo
  Era esperado que atingisse R$ 1.630,00 a partir de janeiro; mas, o governo reviu para R$ 1.627,00. O valor final só será conhecido após a divulgação do IPCA de novembro.

• Limite de despesas
  Foi calculado em R$ 2,43 trilhões pelas regras do arcabouço fiscal, que permite um crescimento acima da inflação de 2,5%. Mas o cenário traçado pelo governo mostra um crescimento das despesas obrigatórias ao longo dos anos, reduzindo o espaço para investimentos.

• Prazo para emendas
  O relator, deputado Maia (PSB-PB), estabeleceu prazo até o final do primeiro semestre do ano que vem para que o Executivo pague 65% das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória. O prazo vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de saúde e de assistência social e para as transferências especiais, chamadas de Emendas Pix.

• Municípios
  Dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos e doações;
  
• Entidades privadas
  Autoriza transferências para que entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde;
  
• Emendas individuais
  Prazo de 100 dias para que os órgãos federais analisem as propostas, ajustem os planos e divulguem impedimentos técnicos;
  
• Pessoal
  Permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de pessoal ativo;
  
• Emendas Pix
  Fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços;
  
• Rodovias
  Autoriza destinação de recursos para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção;
  
• Despesas
  Criada lista de novas despesas que não podem ser limitadas, como pesquisas da Embrapa, fundo eleitoral, defesa agropecuária e seguro rural;
  
• Fundo partidário
  Correção do valor desde 2016 pela inflação mais ganho real previsto no arcabouço fiscal.

(com agências)