Comissão pode votar nesta semana o relatório final da LDO e a preliminar do PPA

20 de novembro de 2023

Parlamentares tentam emendas para evitar o contingenciamento de recursos de áreas específicas, o que dificulta a meta de déficit zero

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional pretende votar nesta semana o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23) e o parecer preliminar do Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027 (PLN 28/23). Os parlamentares apresentaram 673 emendas que alteram o Anexo de Metas e Prioridades da LDO e 1.599 emendas, o que torna complexo o trabalho do relator, o deputado Danilo Forte, do União-CE (na imagem). Mesmo assim, é fundamental para o governo resolver o mais rapidamente o Orçamento de 2024. A LDO dá as diretrizes para elaborar os orçamentos anuais e o PPA, os principais programas de ações para os próximos quatro anos.

Uma das principais emendas foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) determinando que qualquer contingenciamento de recursos orçamentários em 2024 mantenha um crescimento mínimo das despesas acima da inflação de 0,6%. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estimou na semana passada que esse valor estaria em torno de R$ 23 bilhões.

Contingenciamento

Boa parte das emendas à LDO busca evitar o contingenciamento de recursos de áreas específicas, como pesquisa agropecuária, saúde, primeira infância, universidades e adequação às mudanças climáticas. Outras pretendem assegurar recursos para áreas como castração de animais e plano de carreira dos funcionários do Banco Central.

Déficit zero

Rodrigues afirmou que o Executivo quer manter a meta de zerar o déficit das contas públicas no ano que vem. Vários deputados, porém, como o vice-líder do governo Lindbergh Farias (PT-RJ) e Chico Alencar (Psol-RJ), mantiveram a apresentação de emendas que admitem um déficit de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024. Eles acreditam que o governo só conseguirá cumprir a meta de déficit zero se prejudicar várias políticas públicas. E essa é a raiz das discordâncias no coração do governo: arrumar a casa ou investir em programas sem ter recursos em caixa.

Novo regime fiscal

O senador Randolfe Rodrigues explicou que a emenda sobre as despesas é uma adequação da LDO ao novo regime fiscal (LC 200/23). Esse regime tem um mínimo e um teto de crescimento das despesas para evitar “volatilidade excessiva da política fiscal”. No envio do projeto do Orçamento de 2024 ao Congresso (PLN 29/23), o governo disse que o crescimento das despesas previstas nas novas regras fiscais seria de 1,7% em relação a 2023. O teto do novo regime fiscal é de 2,5%.

“O teto significa, em linhas gerais, que a despesa pública não cresceria acima do crescimento econômico médio brasileiro observado em horizontes mais longos de tempo”, explicou o senador no texto que acompanha a emenda. “Mas também não cresceria abaixo do que seria o crescimento vegetativo da população, mantendo-se assim a estabilidade do gasto público per capita.”

Cronograma

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e outros apresentaram emendas para obrigar o governo com um cronograma de execução das emendas orçamentárias. São as emendas à própria lei orçamentária, que podem ser individuais, de bancadas estaduais e de comissões permanentes.

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