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Bolsonaro limita compras de bens de luxo nas administrações públicas

O presidente Jair Bolsonaro (imagem) editou uma boa medida (anexo abaixo) que deve ser elogiada até pela oposição. A iniciativa estabelece critérios para a aquisição de bens de consumo pela administração pública em todas as esferas (federal, estadual e municipal) mediante uma classificação de “comum” e de “luxo”, limitando a segunda. A medida foi publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial da União (DOU).

O decreto se aplica às compras feitas com recursos de transferências voluntárias da União. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explica que não será classificado como bem de luxo aquele cuja qualidade superior se justifique em razão da necessidade de atender às finalidades do órgão ou entidade, como computadores acima da capacidade média. Também não será enquadrado na regra o bem adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço de um bem de qualidade comum.

A decisão também carrega uma controvérsia. Afinal o que é bem de luxo? Para tanto, será utilizado o critério econômico de “alta elasticidade-renda da demanda”, ou seja, utilizando as características como ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte. Isso pode ser explicado como o aumento da aquisição do produto em proporção maior que um possível acréscimo de renda ou de orçamento

A partir do decreto, as unidades de contratação dos órgãos e entidades ligadas ao governo federal deverão ficar atentas e identificar bens de consumo de luxo antes da elaboração de seus planos anuais de contratação via licitações. Caso haja itens deste tipo, os processos deverão ser revistos. O Ministério da Economia poderá editar normas complementares para melhorar a execução do decreto.

O texto regulamenta o trecho da lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/21) que trata dos itens de consumo para suprir demandas da administração pública.

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