Normas entram em vigor em fevereiro de 2026 e definem licenças, exigências de capital e regras para stablecoins no mercado de câmbio

O Banco Central (BC) divulgou nesta segunda-feira (10) três novas normas que regulamentam o mercado de criptomoedas no Brasil. As regras passam a valer a partir de 2 de fevereiro de 2026 e definem as exigências para empresas que operam com criptoativos, além de novas diretrizes para o uso de moedas digitais no mercado de câmbio — incluindo as chamadas stablecoins, conhecidas como “dólar digital”.

As medidas resultam de três consultas públicas realizadas no fim de 2024 e têm como objetivo oferecer mais segurança jurídica, transparência e padronização ao setor.

Licença obrigatória para empresas de criptoativos

O Banco Central determinou que todas as companhias que atuam com criptomoedas precisarão obter uma licença como Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs).

Essas empresas poderão operar em três categorias:

• Intermediação: compra, venda e troca de criptomoedas para terceiros;
• Custódia: armazenamento seguro dos ativos digitais;
• Corretora completa: atuação conjunta nas duas frentes.
  

Principais exigências:

• Capital mínimo de R$ 10,8 milhões;
• Segregação patrimonial, separando o patrimônio da empresa e o dos clientes;
• Regras contra lavagem de dinheiro, fraudes e manipulação de mercado;
• Cumprimento de padrões de proteção de dados e cibersegurança;
• Comunicação clara sobre riscos, taxas e políticas de segurança.
  

Empresas já ativas deverão solicitar a licença e comprovar conformidade até novembro de 2026, quando termina o período de transição. Caso descumpram as normas, terão 30 dias para notificar clientes e encerrar operações

Regras para o uso de stablecoins no câmbio

O BC também estabeleceu normas para o uso de criptomoedas em operações de câmbio, como transferências internacionais e cartões de crédito que utilizam ativos digitais.

O foco está nas stablecoins — moedas digitais com paridade em ativos tradicionais, como o dólar.

Pontos principais:

• Autocustódia de stablecoins será permitida, após críticas do mercado;
• As stablecoins algorítmicas continuam proibidas;
• Todas as transações com criptoativos no câmbio devem ser reportadas ao BC a partir de 4 de maio de 2026;
• Pagamentos internacionais com criptoativos estarão limitados a US$ 100 mil quando a contraparte não for uma instituição autorizada.
  

Segundo o BC, o objetivo é harmonizar regras entre o câmbio tradicional e o mercado cripto, permitindo rastreabilidade e futura tributação das operações.

Objetivo da regulação

O diretor de Regulação do Banco Central, Gilneu Vivan, afirmou que o novo marco busca equilibrar inovação e segurança:

“O debate sobre criptoativos tem grande repercussão global e envolve riscos de estabilidade financeira e ocultação de patrimônio. Nosso objetivo é incentivar a inovação com segurança”, disse.

Com as novas regras, o Brasil dá mais um passo para formalizar o mercado de ativos digitais, preparando o terreno para a integração futura do Real Digital e de soluções financeiras baseadas em blockchain dentro do sistema regulado.