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Aprovada no Senado, PL que incentiva regularização de dívidas tributárias

Foi aprovado pelo Senado o projeto que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto estabelece novos prazos e condições para pagamento de débitos com a União. A votação aconteceu na noite de quinta-feira (5). A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

De autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o texto teve como relator o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e prevê a possibilidade de nova adesão ao Pert dos contribuintes que tenham sido excluídos do programa por falta de pagamento de tributos vencidos após 30 de abril de 2017 ou do cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto reabre o prazo para adesão ao Pert, lançado em 2017, com novas regras. Com a nova proposta, os interessados terão até 30 de setembro de 2021 para aderir.

Para justificar a reformulação, Pacheco argumentou que a pandemia agravou ainda mais a crise iniciada em 2015, com prejuízo à capacidade das empresas de pagarem seus débitos com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional diante das medidas restritivas.

  • Pessoas físicas: o projeto prevê que, nos casos em que o devedor teve redução de rendimentos tributáveis, um percentual de entrada de 2,5% do total da dívida e descontos de 90% nos juros e multas e 100% nos encargos fiscais. Essa redução deve ser igual ou superior a 15%, na comparação entre 2019 e 2020. Aquele que não teve redução nos rendimentos terá de pagar entrada de, pelo menos, 5% do valor da dívida e terá descontos menores;
  • Economia: aderiram ao Pert, chamado de Refis e lançado em 2017, mais de 740 mil contribuintes, dos quais 443 mil são pessoas jurídicas. Estima-se que a arrecadação extraordinária gerada acumulada entre 2017 e 2020, seja de mais de R$ 63 bilhões.

(com Agência Brasil)

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