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A lei do teto relativizada por quem jurava defendê-la

A lei do teto de gastos, emenda Constitucional (EC) 95/2016, volta aos holofotes de forma preocupante para economistas, analistas e o mercado financeiro. Neste sábado (13) durante sua visita a Dubai, nos Emirados Árabes, o presidente Jair Bolsonaro (à direita) declarou que o governo não pode pagar R$ 90 milhões em precatórios no próximo ano sem “furar” o teto. O mandatário avalia que a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios deve ser difícil passar no Senado. Já aprovada nos dois turnos na Câmara dos Deputados.

A alegação vem na esteira de outra declaração, essa feita pelo ministro da Economia, Paulo Guedes (à esquerda), durante um evento promovido pelo Banco Itaú nesta semana. Avesso ao liberalismo ao qual foi comemorado no cargo, Guedes afirmou: “O teto de gastos é apenas um símbolo, uma bandeira de austeridade. Não podemos ser dogmáticos a respeito dele. A prova é que se fôssemos respeitar o teto, teria sido uma tragédia econômica e sanitária mais agravada [em 2020]. O teto é um símbolo de um sistema político que ainda não conseguiu assumir a responsabilidade pelo orçamento”, disse. Vale ressaltar que o teto é uma lei Constitucional sancionada em 2016, durante o governo de Michel Temer. Neste caso, não cabe ao ministro dizer que a medida é um mero símbolo e pode ser relativizado. Caso descumprida, poderá o presidente responder por crime de responsabilidade fiscal.

Se a aprovada a PEC, o valor integral dos precatórios que o governo tem que pagar em 2022, cairia para R$ 44 bi. Além de renegociar a dívida, algo criticado por juristas, abriria espaço fiscal para caber o novo Auxílio Brasil de R$ 400, no ano eleitoral.

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