O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um grupo de trabalho para discutir como será feita a implementação do chamado juiz de garantias. A medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro dentro do pacote anticrime. Segundo a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pretende sugerir que a aplicação do dispositivo não alcance processos com leis especiais, como a Maria da Penha, nem processos de juizados criminais e tribunais do júri. Na avaliação da PGR, o juiz de garantias só deveria atuar na esfera penal. Além disso, os integrantes do Ministério vão recomendar que a iniciativa seja delimitada a novos inquéritos.