A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber (imagem), negou nesta terça-feira (9) o pedido de suspensão da tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios feito por parlamentares. O segundo turno da matéria acontece ainda nesta terça.
Uma ação foi movida pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (RJ); outra pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP); e uma terceira pelo PDT que inclui o presidente do partido, Carlos Lupi; o ex-ministro da Fazenda Ciro Gomes e o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).
Contestações
- Na comissão especial, a apresentação de emendas sem o número mínimo necessário de assinaturas;
- Apresentação de uma de uma emenda aglutinativa que, na prática, adicionou novos trechos à PEC durante a análise do texto em plenário, sem que o seu conteúdo tivesse sido analisado na comissão especial antes;
- a aprovação do texto-base com o voto de deputados que estavam em missão oficial no exterior, concedida pela Mesa Diretora da Câmara horas antes da votação, contrariando o regimento interno.
