Crédito de R$ 60 bilhões será requerido para abater cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, extinto pelo STF

A Comissão de Infraestrutura do Senado ouve amanhã (17) distribuidoras de energia para debater a utilização de R$ 60 bilhões em créditos tributários para a redução da conta de luz. A audiência pública terá a presença de integrantes do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Receita Federal.  

O crédito se refere à incidência indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição do PIS/Cofins na conta de luz paga pelos consumidores. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a retirada do imposto dos estados da base de cálculo do PIS/Cofins sobre energia elétrica, por entender que se tratava de uma bitributação.

“Esse dinheiro é um tributo que o consumidor de energia pagou a mais de forma indevida durante muitos anos e que o STF decidiu que não poderia pagar, portanto, esse imposto gerou um crédito tributário que pertence ao consumidor e, por isso, ele deve ser utilizado para reduzir o preço da energia”, afirmou o senador Fábio Garcia (União Brasil-MT) (foto).

Na semana passada, o senador também solicitou a inclusão da Receita Federal no debate. Segundo ele, os créditos necessitam ser validados pelo órgão. “O apelo que farei à Receita Federal é que esses créditos tributários possam ser homologados de forma rápida, e transferidos das distribuidoras ao consumidor. As distribuidoras reclamam que o crédito não foi homologado, apesar da decisão do STF”, concluiu Garcia.