Foi aprovado pelo Senado em segundo turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios 23/2021. Foram 61 votos favoráveis e 10 contrários. No primeiro turno da votação, foram 64 votos favoráveis, 13 contrários e 2 abstenções e 2 ausências. O texto alterado pelo Senado volta à Câmara dos Deputados.

A PEC abre espaço no Orçamento de 2022 para que seja viabilizado o Auxílio Brasil, antigo Bolsa Família – aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 16 votos a 10. O maior entrave à PEC é o parcelamento das dívidas judiciais da União em três vezes, que somada com o cálculo da lei do teto – medido pela inflação –, abre um espaço de R$ 106 bilhões, sendo alvo críticas de economistas e da oposição.